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    Processo Seletivo Simplificado

    O Processo Seletivo Simplificado (PSS) visa selecionar pessoas para prestação de serviço temporária em Instituição Pública. De acordo com a lei 18.185, temos que:

    “Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei.

    Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo”.

    Designações 1/2019

     

     

     

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