Vice-governador ressalta importância do Minas Legal

O vice-governador de Minas e presidente do Comitê Gestor do Programa Minas Legal, Alberto Pinto Coelho, e o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, assinaram, ontem, documento com a relação dos integrantes do grupo coordenador do Fundo Estadual de Cidadania Mineira (Fecifim), previsto no artigo 6º da Lei 1985, de 24/11/11.
O documento, com os nomes de servidores e representantes da sociedade civil que integrarão o grupo coordenador do Fundo, responsável pela sustentação financeira do Programa Minas Legal – Cidadania Fiscal, será encaminhado ao governador Antonio Anastasia. A assinatura ocorreu durante reunião do Minas Legal, quando foram mostrados os avanços e desafios do programa, e apresentação da estrutura, composição, funcionamento e regras de adesão ao Fecifim.
No encontro, Alberto Pinto Coelho enfatizou a importância do Minas Legal - Cidadania Fiscal. “O programa está destinado, pela sua avançada concepção, a construir a nova relação entre Estado e cidadania nos campos fiscal e tributário. É indispensável que o movimento Minas Legal seja fruto de explicitação transparente de propósitos e construção coletiva”, ressaltou.
OBJETIVOS - O objetivo do Programa Minas Legal é fazer com que a população compreenda a razão da existência dos tributos, saiba identificá-los e se interesse pela destinação dos recursos públicos. As ações vão desde a simples exigência do cupom fiscal até o acompanhamento da aplicação da arrecadação dos tributos. Recursos desviados dos cofres públicos diminuem a capacidade do governo de investir em ações e programas que resultam na melhoria da qualidade de vida da população.
“O programa busca a integração entre a sociedade e o Governo, visando dar transparência aos atos e ações. O Minas Legal também tem o objetivo de conscientizar a população sobre a educação fiscal. Um bom exemplo é o Torpedo Minas Legal, que prevê a recompensa ao ato do cidadão que exige o cupom fiscal”, afirmou Colombini.
AÇÕES - Lançado em agosto de 2011 pelo governador Antonio Anastasia, o Minas Legal já está na web (www.minaslegal.mg.gov.br), ampliou o Programa de Educação Fiscal Estadual (Proefe) pelas escolas de Minas, disponibilizou o Clique-denúncia, além de intensificar operações especiais de combate à sonegação e à pirataria. Em novembro do ano passado, foi implementado o Torpedo Minas Legal, que incentiva e premia o ato cidadão da exigência de documentos fiscais pelos consumidores, distribuindo prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais.
A Loteria Mineira, responsável pela sua operacionalização, vem realizando os sorteios de cinco prêmios diários no valor de R$ 500 cada, prêmios semanais de R$ 30 mil, mensais de R$ 100 mil e trimestrais. A Reitora em exercício da UEMG Profª Santuza Abras representou a Universidade e a importância da Educação Superior em todo esse processo.

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