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    Conun regulamenta os núcleos de práticas jurídicas da Universidade

    Com informações da professora Lígia Freitas, da UEMG Unidade Frutal

    Em sua última reunião, nessa terça-feira (09/04), o Conselho Universitário (Conun) da UEMG definiu as finalidades dos Núcleos de Práticas Jurídicas e regulamentou as atividades de extensão realizadas sob a forma de prestação de serviço à comunidade pelos Núcleos de Assistência Jurídica Gratuita (NAJ). Na reunião, a professora da UEMG Unidade Frutal Lígia Barros apresentou a proposta de resolução e, após alguns ajustes do Conselho, a proposta foi aprovada.

    Segundo a professora, “a principal mudança que a nova regulamentação trouxe para o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), bem como para o Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita (NAJ), foi a padronização da normatização para todos NPJ e NAJ dos cursos de Direito da Uemg. Os cursos de Direito de Frutal, Diamantina, Ituiutaba e Passos, a partir de agora, deverão se adequar ao disposto na Resolução”.

    Ainda segundo a professora, a resolução especifica as funções do NPJ, salientando a abordagem interdisciplinar e multidisciplinar para a formação dos estagiários de Direito, partindo das práticas relacionais a sua área de formação acadêmica e segundo os princípios éticos. Igualmente, as funções do NAJ são especificadas como atividades de ensino e extensão, sob a forma de prestação de serviços à comunidade, consistente no atendimento a pessoas necessitadas, para orientação ou encaminhamento de questões jurídicas ou judiciais, além da orientação docente ao discente acerca da confecção de peças e aplicação de teses jurídicas a casos reais.

    A Resolução disciplina também as atividades do docente orientador, que é aquele que exerce, entre outras atividades, as privativas de advogado, assim como sobre os honorários sucumbenciais, revertidos em sua integralidade para a Universidade, e regulamenta os encargos docentes dos coordenadores do NPJ e do NAJ.

    Fórum dos Cursos de Direito da Uemg

    Até esta Resolução, não havia uma padronização das funções do NPJ, diante disto, “ a Pró-Reitoria de Ensino convidou todos os docentes, dos quatro cursos de Direito da Uemg, para participar do Fórum dos Cursos de Direito da UEMG, realizado na sede da Reitoria da UEMG, nos dias 17 e 18 de outubro de 2018. Com representante de cada um dos cursos de Direito, após a exposição das diferentes realidades e especificidade de cada Curso e de cada NPJ e NAJ, foi proposta a Minuta de Resolução. Do Fórum, a Minuta passou por duas reuniões do Conun, dias 03 de dezembro de 2018 e 09 de fevereiro de 2019, quando foi aprovada e trouxe a padronização dos NPJ e NAJ dos Cursos de Direito. Percebe-se que a resolução é fruto de um processo democrático de discussão entre os cursos interessados”, enfatiza Lígia.

    Benefícios à sociedade

    A população é favorecida com as atividades extensionistas de prestação de serviço dos Núcleos de Assistência Judiciária Gratuita (NAJ), que consistem nas atividades de consultoria, assessoria, direção jurídicas e representação judicial do assistido. As pessoas consideradas necessitadas serão diretamente beneficiadas com os serviços elencados, que vai desde uma simples orientação jurídica até o ingresso judicial da demanda. Em cada um dos NAJ, caberá ao seu coordenador fixar horário de atendimento ao público.

    Acesso à assistência judiciária gratuita

    O Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita atenderá às pessoas necessitadas, assim compreendidas as pessoas naturais com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A Resolução, considerando outras leis, entende como necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse valor de dois salários mínimos. Ademais, são indícios de hipossuficiência econômica do núcleo familiar a percepção de rendimentos decorrentes de: I - programas oficiais de transferência de renda; II - benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente.

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