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    PEC para financiamento das universidades estaduais é tema de audiência

    Deputados estaduais, professores, graduandos, lideranças estudantis e gestores da UEMG e da Unimontes marcaram presença, na manhã desta terça-feira (13/08), em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que abordou os desafios enfrentados pela Educação Superior no estado. Em meio ao debate, destaque para a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) mineira n°26/2019, que veda o contingenciamento dos repasses constitucionais para a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) e para as universidades estaduais sob pena de crime de responsabilidade.

    Conduzindo a sessão, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, reforçou que os repasses não são discricionários: “Se está na Constituição, é obrigação! O governo não pode investir quando e se quiser. E não se trata de dinheiro que não existe, pois o recurso vinculado constitucionalmente incide sobre a arrecadação”. Defendendo que são necessárias várias frentes de articulação, a deputada afirmou que já ingressou ação para que o Judiciário se posicione quanto aos cortes atuais.

    Responsável pelo requerimento que convocou a audiência e autor da PEC, o deputado estadual Cristiano Silveira (PT) informou, no encontro, que a PEC já tem o apoio de mais de 50 parlamentares da Casa. Como encaminhamento da audiência, ele propôs que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia emita um requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia paute a análise da PEC, protocolada já em abril.

    Convidado a compor a mesa, o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Fapemig, Paulo Sérgio Beirão, argumentou sobre a importância da produção científica para o desenvolvimento econômico e social: “No caso brasileiro, que tanto vem sendo questionado ultimamente, temos feitos memoráveis, como o controle de epidemias – fomos dos primeiros países a erradicar a varíola; o desenvolvimento da agricultura tropical, que nos consolida como potência do agronegócio; a criação da tecnologia de uso do álcool como combustível veicular e a prospecção de petróleo em águas profundas, que são tecnologias nacionais. Ganhos que por si só já pagam todo o investimento feito em ciência no país. São muitos os retornos”.

    Acompanhando a fala de outro parlamentar presente à sessão, o deputado Professor Cleiton (DC), que disse que “os cortes em pesquisa vêm comprometendo a categoria de base da ciência”, a reitora da UEMG, professora Lavínia Rosa Rodrigues, destacou o caráter crítico do momento vivido pelo Ensino Superior do estado e cobrou maior engajamento do poder público: “As Universidades estão encolhendo. Sem os recursos estamos implantando uma política de retrocesso em Minas Gerais. Estamos fazendo o máximo com o mínimo, mas chega disso! Nós precisamos fazer esse máximo, mas com dignidade”.

    Confira mais registros da audiência pública: 

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