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    PORTARIA/UEMG Nº 22, de 19 de FEVEREIRO de 2019 EXTRATO

    A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei n.º 869,

    de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e no Decreto n.º 45.242, de

    11 de dezembro de 2009, determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar

    possíveis irregularidades em relação ao acúmulo de cargos e funções por servidores públicos, fulcro no

    art. 37, XVI, § 10, da CF/88, conforme jurisprudência do STF e Parecer AGE nº 14.798/2007.

    Processado: A.A.L., Masp: 1444860-9

    T.A.C, Masp: 1447117-1

    Comissão Sindicante:

    Presidente: Evandro Oliveira Neiva, Masp: 03570769

    Membros: Fernanda de Paula Rocha, Masp: 1098701-4, Cleide Márcia de Sá, MASP: 09641630

    Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2019.

    Lavínia Rosa Rodrigues

    Reitora

    Portaria nº 22/2019

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