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    PORTARIA/UEMG Nº 102, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

    Institui Comissão encarregada do controle, guarda e gestão do acervo documental das Fundações Educacionais de Ensino Superior absorvidas pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.

    A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,

    CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 20.807, de 26 de julho de 2013, regulamentada pelos Decretos nºs 46.358, 46.359, 46.360 de 30 de novembro de 2013, e pelos Decretos nºs 46.477, 46.478 e 46.479,  de 03 de abril de 2014, que disciplinam a absorção pela UEMG das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Campanha, Carangola, Diamantina, Divinópolis, Passos e Ituiutaba ; 

    CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº 23.136, de 10 de dezembro de 2018, que autorizou a absorção do passivo consolidado das referidas fundações pelo Estado, apurados em Relatório pela Controladoria Geral do Estado - CGE, e autorizou os procedimentos para a extinção dessas entidades;

    CONSIDERANDO que com a extinção dessas fundações é imperioso disciplinar o controle, a guarda e a gestão do acervo documental oriundo das mesmas no âmbito das respectivas Unidades Acadêmicas da UEMG,

    RESOLVE:

    Art. 1º  Fica instituída a Comissão Permanente de Controle, Guarda e Gestão do acervo documental das fundações educacionais em fase final de absorção pela UEMG.

    Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira: 

    I - Maxyara Cardoso Costa, Masp 1462260-9, como Titular e representante da Reitoria; 

    II - Chaiane Priscila da Silva, Masp 1445190-0, como Titular e representante da Unidade de Campanha, tendo por Suplente Bruna Cristina Souza da Silva, Masp 1421340-9; 

    III - Márcio de Assis Vancini, Masp 1445204-9, como Titular e representante da Unidade de Carangola, tendo por Suplente Maria Fernanda Godinho Sereno, Masp 1445374-0;

    IV - Deysiane de Fátima Ferreira, Masp 1444220-6, como Titular e representante da Unidade de Diamantina, tendo por Suplente André Luiz Vieira Eloi, Masp 1385881-6;

    V -  Andrea Eloi Amaral, Masp 1384804-9, como Titular e representante da Unidade de Divinópolis, tendo por Suplente Griziela Alves de Lima, Masp 1384758-7;

    VI - Maria Elizete Cardozo de Souza, Masp 1374328-1, como Titular e representante da Unidade de Ituiutaba, tendo por Suplente Fernanda Cristina Souza e Silva Castro, Masp 1374340-6;

    VII - Maria Helena Soares, Masp 1386740-3, como Titular e representante da Unidade de Passos, tendo por Suplente Tatiane Cristina Barbosa Dias, Masp 1392157-2.

    Parágrafo único.  Os servidores ora designados, no desempenho de suas funções como membros da Comissão a que se refere o art. 1º, se subordinarão hierarquicamente à Direção Acadêmica da Unidade e tecnicamente à Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças da UEMG.

    Art. 3º Fica assegurado aos ex-integrantes dos Conselhos Curadores e aos ex-ocupantes dos cargos de Diretor Executivo das fundações educacionais de Ensino Superior absorvidas pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG o acesso integral e irrestrito ao acervo documental a que se refere esta Portaria, mediante prévia solicitação formal à Comissão.

    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º Fica revogada a Portaria/UEMG Nº 136, de 08 de novembro de 2019.

    Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2020.

    Lavínia Rosa Rodrigues

    Reitora 

    Portaria nº 102/2020

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