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    PORTARIA/UEMG Nº 120, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

    Dispõe sobre anulação e concessão de progressão e promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotada na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em cumprimento de Decisão Judicial.

    A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no art. 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 12084/2020 e, em cumprimento da decisão exarada nos autos do Processo n° 5146934-63.2019.8.13.0024,

    RESOLVE:

    Art.1º Fica anulada a progressão na carreira concedida, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora Maria Santos Costa de Almeida, Masp.  12199733, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo I a esta Portaria.

    Art. 2º Ficam concedidas promoções por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n° 5146934-63.2019.8.13.0024, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Resolução, na forma do Anexo II a esta Portaria.

    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2020.

    Lavínia Rosa Rodrigues

    Reitora

    ANEXO I

    (a que se refere o art. 1º da PORTARIA/UEMG Nº 120, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020)

    SERVIDOR

    MASP

    CARREIRA

    Dispositivo Anulado

    Objeto

    MARINA SANTOS COSTA DE ALMEIDA

    12199733

    ANU

    Item do Anexo II, da PORTARIA UEMG N° 02, de 15 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 17/01/2019.

    Concessão de Progressão na Carreira – Analista Universitário, Nível I, Grau C

    ANEXO II

    (a que se refere o art. 2º da PORTARIA/UEMG Nº 120, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020)

    SERVIDOR

    MASP

    CARREIRA

    Situação Anterior

    Situação Nova

    Vigência

    Nível

    Grau

    Nível

    Grau

    MARINA SANTOS COSTA DE ALMEIDA

    12199733

    ANU

    I

    B

    II

    A

    10/10/2018

    MARINA SANTOS COSTA DE ALMEIDA

    12199733

    ANU

    II

    A

    III

    A

    10/10/2020

    Portaria nº 120/2020

    UEMG

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