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    PORTARIA/UEMG Nº 018, DE 1º DE MARÇO DE 2021

    Dispõe sobre anulação e concessão de progressão, promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo lotado na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

    A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 2532/2021 e, em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5086952-21.2019.8.13.0024,

    RESOLVE:

    Art.1º Fica anulada a progressão na carreira concedida, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora Simone da Silva Alves, Masp. 1147678-5, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo I a esta Portaria.

    Art.2º Fica anulada a promoção na carreira concedida, nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Resolução, na forma do Anexo II a esta Portaria.

    Art.3º Ficam concedidas promoções por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do do Processo nº 5086952-21.2019.8.13.0024, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Resolução, na forma do Anexo III a esta Portaria.

    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 1º de março de 2021.

    Lavínia Rosa Rodrigues

    Reitora

    ANEXO I

    (a que se refere o art. 1º dada PORTARIA/UEMG Nº 018, DE 1º DE MARÇO DE 2021)

    SERVIDOR

    MASP

    CARREIRA

    Dispositivo Anulado

    Objeto

    SIMONE DA SILVA ALVES 

    1147678-5

    ANU

    Item do Anexo II, da PORTARIA UEMG N° 02, de 15 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 17/01/2019.

    Concessão de Progressão na Carreira – Analista Universitário, Nível II, Grau C

    ANEXO II

    (a que se refere o art. 2º dada PORTARIA/UEMG Nº 018, DE 1º DE MARÇO DE 2021)

    SERVIDOR

    MASP

    CARREIRA

    Dispositivo Anulado

    Objeto

    SIMONE DA SILVA ALVES

    1147678-5

    ANU

    Item do Anexo Único, da PORTARIA UEMG N° 026, de 06 de Março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 07/03/2020.

    Concessão de Promoção na Carreira – Analista Universitário, Nível III, Grau A

    ANEXO III

    (a que se refere o art. 3º da PORTARIA/UEMG Nº 018, DE 1º DE MARÇO DE 2021)

    SERVIDOR

    MASP

    CARREIRA

    Situação Anterior

    Situação Nova

    Vigência

    Nível

    Grau

    Nível

    Grau

    SIMONE DA SILVA ALVES

    1147678-5

    ANU

    II

    B

    III

    A

    24/10/2018

    SIMONE DA SILVA ALVES

    1147678-5

    ANU

    III

    A

    IV

    A

    24/10/2020

    Portaria nº 018/2021

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