Instaura Tomada de Contas Especial.
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O Vice-Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto no inciso III, artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado, e considerando os apontamentos da Nota de Auditoria E-AUD nº 1258053 e do Memorando UEMG/GPOF/PCONTASCONVENIOS nº. 23/2025,
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RESOLVE:
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Art. 1º Fica determinada a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, oriundos de possíveis irregularidades na prestação de contas do Convênio de Cooperação Técnica nº 15/002, celebrado entre a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - FADECIT e a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, conforme apontando no Relatório de Prestação de Contas nº 001/2023 que analisou o Relatório de Prestação de Contas Final - Convênio Nº 15/002 - UEMG/GPOF/PCONTASCONVENIOS e considerando que a FADECIT não se pronunciou após finalizado o prazo máximo de 30 dias do art. 60, do Decreto 46.319/2013.
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Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizado pela Comissão composta pelos seguintes servidores, sob presidência do primeiro, o qual será substituído pelo(a) segundo(a) nas ausências e nos impedimentos:
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I - Renato Maso Previde, MASP 1456083-3;
II - Lucilene Martins Guimarães, MASP 1055833-6;
III - Cleide Márcia da Sá, MASP 09641630.
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Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial deverá ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2025.
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Thiago Torres Costa Pereira
Vice-Reitor