Instaura Processo Administrativo de Constituição de Crédito Não Tributário.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e a Lei nº 21.735, de 03 de agosto de 2015, bem como com o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, tendo em vista a Tomada de Contas Especial Portaria/UEMG nº 37/2019,

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RESOLVE:

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Art. 1º Fica determinada, nos termos da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO​ em face da ex-servidora Maiza Rodrigues da Silva, MASP 1.215.757-4, por recebimento indevido de remuneração como Professora de Educação Superior, enquanto desempenhava apenas atividades de cunho administrativo e como seu responsável solidário, o ex-servidor Ronaldo Wilson Santos, MASP 1.113.468-1, por desviar de função ex-servidora contratada como Professora de Educação superior para desenvolvimento de atividades de cunho administrativos. 

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Art. 2º Ficam designadas as seguintes servidoras para comporem a Comissão Processante responsável por auxiliar na instrução do respectivo Processo Administrativo, em observância às diretrizes do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014:

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I - Luísa França de Tassis, MASP 1.492.349-4, na qualidade de Presidenta;

II - Janes Joplin Ezequiel Gomes, MASP 15395650.

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Parágrafo único. A Comissão designada deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora