Designa agentes de contratações, pregoeiros, membros para composição das comissões de contratações e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações e contratações da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG e dá outras providências.
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A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, incisos I e III, do Decreto Estadual nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 7° da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021 e art. 8º do Decreto Estadual n°. 48.587, de 17 de março de 2023, observando o art. 6º do Decreto 48.723, de 24 de novembro de 2.023, RESOLVE:
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Art 1º - Ficam designados, em caráter permanente, para exercer a função de agentes de contratação nas licitações e procedimentos auxiliares processados pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021, no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, os seguintes servidores:
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I - Maria Laura Rezende Botelho, Masp 1567289-2;
II - João Eric Mendes Lopes, Masp 1.397.376-3;
III - Ilza Carla de Oliveira, Masp 1.570.772-2;
IV - Kareline Staut de Aguiar, Masp 1.600761-9;
V - Alison Felipe Prado Silva, Masp 1.398.343-2;
VI - Gabriel Gonzalez da Silva Cruz, Masp 1.526.967-3.
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§1º O instrumento convocatório indicará o pregoeiro e seu substituto, em caso de impedimento, e a equipe de apoio para o certame, composta por, no mínimo dois integrantes.
§2º Na fase preparatória da licitação ou do procedimento auxiliar, a autoridade competente indicará no Portal de Compras o agente de contratação, seu respectivo substituto e os membros de equipe de apoio.
§3º Os membros da equipe de apoio deverão ser indicados entre os servidores designados pela PORTARIA/ UEMG Nº 219, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
§4º Os servidores designados no caput desta Portaria também poderão compor a equipe de apoio nos processos que não estiverem atuando como agentes de contratação, pregoeiro ou membros da comissão de contratação.
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Art 2º - O agente público designado para atuar na área de licitações e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art 9º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021.
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Art 3º - O agente de contratação, os membros da comissão de licitação e da equipe apoio não poderão ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira e trabalhista e civil.
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Parágrafo único: A vedação de que trata o caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
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Art. 4º Os agentes de contratação, membros da comissão de licitação e da equipe apoio deverão observar as disposições e atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021, nos Decretos Estaduais n.° 48 587, de 2023, nº 48 723, de 2023, na PORTARIA/ UEMG Nº 219, DE 28 DE NOVEMBRO DE 202, e demais legislações vigentes aplicáveis à espécie.
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Art. 5º - Considerando que o quadro atual de servidores efetivos da UEMG não é suficiente para atender às demandas multidisciplinares da instituição, a Comissão Permanente de Licitação será, excepcionalmente, composta por servidores ocupantes de cargos comissionados e/ou contratos administrativos temporários, observada a legislação os princípios da Administração Pública, bem como o disposto no Art. 8, § 1º, do Decreto Estadual nº. 48.587/2023.
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Art. 6º - Fica revogada a PORTARIA/UEMG Nº 069, de 12 de abril de 2024.
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Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2025.
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Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora