Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Memorando UEMG/PROC nº 869/2025, do Ofício Ofício AGE/PTPT n.º 11828/2025, do Ofício Circular Cofin nº 003/2023, do Of. Cofin n.º 1236/2025 e do Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO nº. 380/2025, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5007222-39.2023.8.13.0567,

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RESOLVE:

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Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível I, Grau D, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora MICHELLE DELANO DOS SANTOS, Masp 1371203-9, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, por meio do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 018, de 27 de janeiro de 2022, publicada em 29 de janeiro de 2022, retificada pela PORTARIA/UEMG Nº 022, de 03 de fevereiro de 2022, publicada em 05 de fevereiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

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Art. 2º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível II, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 002, de 10 de janeiro de 2023, publicada em 11 de janeiro de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial.

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Art. 3º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível II, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 007, 13 de janeiro de 2025, publicada em 14 de janeiro de 2025, em cumprimento de Decisão Judicial.

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Art. 4º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5007222-39.2023.8.13.0567​, observando o disposto no artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, ocupante do cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes no Anexo Único a esta Portaria. 

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Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

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