Reabre instrução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/UEMG nº 094, de 19 de junho de 2024.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com o art. 219 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista as recomendações apontadas pela Controladoria Seccional, no Parecer nº 29/CGE/CSEC_UEMG/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, a REABERTURA DA INSTRUÇÃO para diligências complementares no PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado pela Portaria/UEMG nº 094/2024, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 20/06/2024.
Art. 2º Ficam reconduzidos os seguintes servidores para comporem a Comissão Processante encarregada de complementar as diligências descritas no art. 1º:
I - Lígia Barros de Freitas, MASP 1457988-2, na qualidade de Presidenta;
II - Anicézia Pereira Romanhol Bette, MASP 0841535-8;
III - Jardel Costa Pereira, MASP 0457355-6.
Parágrafo único. A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de publicação da presente Portaria.
Art. 3º Os membros da Comissão Processante poderão reportar-se diretamente aos Órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências complementares necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2026.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora