Dispõe sobre revogação, retificação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor Memorando UEMG/PROC nº. 528/2026, do Ofício AGE/PAF n.º 33525/2025, do Ofício AGE/PAF n.º 22945/2026 e do Ofício Circular Cofin nº 003/2023, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5075672-14.2023.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível III, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora NIZIA CRISTINA ALVES COELHO, Masp: 1158625-2, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, por meio do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 024, de 06 de março de 2020, publicada em 07 de março de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 2º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível III, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 003, de 10 de janeiro de 2022, publicada em 11 de Janeiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 3º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5075672-14.2023.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, ocupante de cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar da data constante no Anexo I a esta Portaria.

Art. 4º Fica retificada a promoção na carreira para o Nível IV, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 190, DE 22 de outubro de 2025, publicada em 24 de outubro de 2025, em cumprimento de Decisão Judicial, na forma e a contar das datas constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º Fica retificada a promoção na carreira para o Nível V, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo II da PORTARIA/ UEMG Nº 190, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, publicada em 24 de outubro de 2025, em cumprimento de Decisão Judicial, na forma e a contar das datas constantes do Anexo III a esta Portaria.

Art. 6º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5075672-14.2023.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, ocupante de cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar da data constante no Anexo IV a esta Portaria.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2026.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da PORTARIA/ UEMG Nº 119, DE 21 DE JULHO DE 2026)

ANEXO II

 Portaria 119/2026