O Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face de professor, lotado na Unidade Acadêmica de Passos, por possível prática de infrações disciplinares decorrentes de afastamento do território nacional sem a autorização prevista no art. 76 da Lei Estadual nº 869/1952 e de possível violação aos deveres funcionais previstos no art. 216, incisos I e II, da referida Lei.
Processado: M. B.,
Comissão Processante:
Presidenta: Nádia Liliane Soares Moreira, MASP 1034069-3,
Membros: Paulo Ricardo Prado Nunes, MASP 1490499-9 e Antônio Carlos Marangoni, MASP 1457931-2.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 2026.
Vinícius de Abreu D'Ávila
Reitor