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    UEMG

    Transparência e Controle Social
    em Municípios Mineiros

    Este é um espaço para incentivar o controle social, ao considerar que é dever de cada cidadão contribuir para o controle da administração pública, processo baseado na transparência praticada por agentes e instituições públicas por meio da disponibilização de dados e informações. Neste contexto, a faculdade de políticas públicas da universidade do estado de minas gerais convida a todos para acessar o conteúdo abaixo, organizado por temas de interesse.

    CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


    A lei 4.320/64, preconiza em seu artigo 75 que o controle da execução orçamentária compreenderá :

        I ) A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
        II) A fidelidade dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
        III) O cumprimento do programa de trabalho, expressa em termos monetários e em termos de realização de obra de serviços.”

    Os Artigos 70 e 71 da Constituição estabelecem a função de controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas da União e das entidades da administração direta e indireta, além do sistema de controle interno de cada poder.

    No caso de Estados e Municípios cabe ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas anuais dos gestores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos nos aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial; realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por denúncia; exercer o controle da legalidade e legitimidade dos bens e rendas de autoridades e servidores públicos, inclusive os atos de admissão de pessoal, entre funções.

    NORMATIVOS

    Normativo
    Lei 4329/64
    Art. 70 e 71 da Constituição
    Lei complementar 101/2000

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE MG
    MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
    SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

    EDUCAÇÃO & SAÚDE

    Relatório resumo de gastos 2014-2020

    GRUPOS DE PESQUISA

    GRUPOS DE PESQUISA

    O Controle Social é objeto de estudo de vários grupos de pesquisa. Acesse o Diretório de Grupos da Capes

    ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLE SOCIAL

    ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLE SOCIAL

    A FaPP está estruturando um curso sobre controle social. Deixe suas informações aqui que entraremos em contato.
    FAÇA PARTE DA REDE SOCIAL

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    Se você está interessado nesta temática e quiser discutir com outras pessoas

    MATERIAIS EDUCATIVOS

    Tutoriais, vídeos, manuais e guias
    • Controle Cidadão


    O projeto é composto de um curso a distância em Ambiente Virtual de Aprendizagem, 12 fascículos e kits com três livretos e 3 DVDs. 

    Acesse aqui os Fascículos e Libretos

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