Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e observado o teor do Memorando UEMG/PROC nº 108/2026, do Ofício AGE/PAF n.º 4894/2026, do Ofício Circular Cofin nº 003/2023, do Of. Cofin n.º 0420/2026 e do Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO nº. 154/2026, bem como em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5275728-63.2023.8.13.0024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível I, Grau D, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao  servidor TÚLIO LOPES DE SOUZA ARAUJO, Masp: 1329111-7, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, por meio do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 052, de 06 de maio de 2020, publicada em 09 de maio de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 2º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível II, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 058, de 02 de junho de 2021, publicada em 08 de junho de 2021, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 3º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível II, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 050, de 20 de abril de 2023, publicada em 25 de abril de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 4º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível II, Grau C, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 099, de 29 de abril de 2025, publicada em 30 de abril de 2025, em cumprimento de Decisão Judicial.

Art. 5º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5275728-63.2023.8.13.0024​, observando o disposto no artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, ocupante do cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar das datas constantes no Anexo I a esta Portaria. 

Art. 6º Fica concedida progressão na carreira, de que trata o art. 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar da data constante no Anexo II a esta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 13 de maio de 2026.

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

Portaria 066/2026