Institui Comissão para atuar no Processo Administrativo de que trata a Resolução SEPLAG nº 37/2005.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n°. 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da UEMG,

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RESOLVE:

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Art.1º Fica criada Comissão para atuar na instrução e conclusão dos processos administrativos de débito nos casos de concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor, ao inativo e ao pensionista, para atuação no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no disposto na Resolução SEPLAG n° 37, de 12 de setembro de 2005.

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Art. 2° Ficam designados como membros da comissão a que se refere o art. 1º os seguintes servidores:

I - Rafael Maia Nogueira, Masp: 752696-5

II - Nayara Cristina Silva Pereira, Masp: 1186924-5

III - Madison Alves Santana Prates, Masp: 1227529-3  

IV - Guilherme Guadalupe Leopoldino, Masp: 1627231-2

V - Lara Marilac Ferreira Moreira Madureira, Masp: 1158956-1

Art. 3º Fica revogada a Portaria UEMG Nº 155, de 21 de setembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 08 de Julho de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora