Delega competência ao Assessor de Chefia de Gabinete no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, que aprova o Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais e, considerando o princípio da descentralização administrativa e a necessidade de agilizar a tramitação e execução dos atos administrativos,

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RESOLVE:

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Art. 1° Fica delegada ao Assessor de Chefia de Gabinete, pelo período de 14/07/2025 a 01/08/2025, sem prejuízo de suas atribuições e competências regulamentares, a competência para:

I – celebrar e renovar contratos para a prestação de serviços de apoio administrativo e aquisição de materiais e equipamentos;

II – autorizar a abertura de processos licitatórios de bens e materiais a serem adquiridos e dos serviços a serem contratados;

III – julgar recursos e processos licitatórios;

IV – homologar, revogar ou anular licitação;

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora