Dispõe sobre revogação e concessão de progressão, promoção e promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto nos artigos 20, 21 e 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº. 33457/2025 e do Ofício Circular Cofin nº 003/2023, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5095891-48.2023.8.13.0024,

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RESOLVE:

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Art. 1º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível III, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora ADALETE PEREIRA DE SANTANA, Masp: 1099539-7, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, por meio do anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 002, de 09 de janeiro de 2020, publicada em 10 de janeiro de 2020, em cumprimento de Decisão Judicial.

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Art. 2º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível III, Grau C, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 003, 10 de janeiro de 2022, publicada em 11 de janeiro de 2022, em cumprimento de Decisão Judicial.

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Art. 3º Fica revogada a promoção na carreira para o Nível IV, Grau A, concedida nos termos do artigo 21 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, por meio do Anexo II da PORTARIA/UEMG Nº 002, de 10 de janeiro de 2023, publicada em 11 de janeiro de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial.

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Art. 4º Fica revogada a progressão na carreira para o Nível IV, Grau B, concedida nos termos do artigo 20 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, através do Anexo I da PORTARIA/UEMG Nº 007, 13 de janeiro de 20225, publicada em 14 de janeiro de 2025, em cumprimento de Decisão Judicial.

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Art. 5º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5095891- 48.2023.8.13.0024, e considerando o artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, ocupante de cargo de provimento efetivo da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar da data constante no Anexo I a esta Portaria. 

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Art. 6º  Fica concedida progressão na carreira, de que trata o art. 20 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar das datas constantes no Anexo II a esta Portaria.

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Art.7º Fica concedida promoção na carreira, de que trata o art. 21 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar da data constante do Anexo III a esta Portaria.

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Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora
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