Altera a Portaria/UEMG nº 96, de 8 de agosto de 2022, que instaura Processo Administrativo Punitivo em face de Fornecedor.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e o art. 40 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista os motivos apresentados pela Comissão Processante,

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RESOLVE:

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Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 47, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.184/2002, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Portaria/UEMG nº 96, de 8 de agosto de 2022, alterada pela Portaria/UEMG nº 29, de 14 de fevereiro de 2025.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora