Dispõe sobre concessão de promoção por escolaridade adicional, a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 24868/2021, Ofício Cofin nº 0483/2022, Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO nº 28/2022, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5199083-36.2019.8.13.0024,

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RESOLVE:

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Art.1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5199083-36.2019.8.13.0024, à servidora FRANCIA SOUZA CREPALDE, Masp: 1367257-1, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

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ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/ UEMG Nº 217, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025)