Dispõe sobre concessão de promoção por escolaridade adicional a servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 5202/2021, do Ofício Cofin nº 0477/2021, da Nota Técnica SEPLAG/DCCCR nº 161/2021 e, em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5101585-37.2019.8.13.0024,

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RESOLVE:

Art.1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5101585-37.2019.8.13.0024, à servidora ESTER GOMES BERNABÉ, Masp: 1336832-9, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 10 de dezembro de 2025.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

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ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da PORTARIA/ UEMG Nº 223, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025)