Dispõe sobre concessão de promoção por escolaridade adicional à servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº 22503/2021, do Ofício Cofin n.º 1576/2022, do Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO nº 578/2022 e, em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5053497-31.2020.8.13.0024,

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RESOLVE:

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Art. 1º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5053497-31.2020.8.13.0024, à servidora Soraya Lara de Vasconcelos, Masp: 1366322-4, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 07 de janeiro de 2026.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

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ANEXO ÚNICO