Dispõe sobre concessão e retificação de promoção por escolaridade adicional à servidora da carreira do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG em razão de cumprimento de Decisão Judicial.

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A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no artigo 24 da Lei nº. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, observado o teor do Ofício AGE/PAF nº. 20999/2021, Of. Cofin n.º 1478/2021 e da Nota Técnica SEPLAG/DCCCR Nº 526/2021, e em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5002785-49.2020.8.13.0699,

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RESOLVE:

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Art.1º Fica retificado o Anexo Único da PORTARIA/UEMG Nº 001, de 05 de janeiro de 2024, publicada em 09 de janeiro de 2024, especificamente no que se refere à vigência da promoção por escolaridade adicional concedida à servidora JULIANA GROSSI VIEIRA, Masp: 1275758-9, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo e Atividades de Educação Superior da Universidade do Estado de Minas Gerais, na forma e a contar da data constante no Anexo I desta Portaria.

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Art.2º Fica concedida promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 5002785-49.2020.8.13.0699, à servidora a que se refere o art. 1º da presente Portaria, na forma e a contar da data constante do Anexo II a esta Portaria.

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Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, aos 07 de janeiro de 2026.

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Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora

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ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

ANEXO II