Altera a Portaria/UEMG nº 96, de 8 de agosto de 2022, que instaura Processo Administrativo Punitivo Contra Fornecedores.

.

O Vice-Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.746, de 29 de dezembro de 2023, e pelo Estatuto aprovado no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e o art. 40 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista os motivos apresentados pela Comissão Processante,

.

RESOLVE:

.

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 47, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.184/2002, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Portaria/UEMG nº 96, de 8 de agosto de 2022, alterada pela Portaria/UEMG nº 29, de 14 de fevereiro de 2025.

.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2026.

.

Thiago Torres Costa Pereira

Vice-Reitor