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    EXTRATO PORTARIA/UEMG Nº 111, 1º DE SETEMBRO DE 2021

    A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência delegada na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto nº 48.046, de 25 de setembro de 2020, e no Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, determina a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para apurar possível ilegalidade no cumprimento da Deliberação nº 03/2020 e suposto descumprimento das orientações contidas na Resolução COEPE/UEMG nº 272/2020, em relação ao relato de baixa carga horária das aulas ministradas durante o regime remoto do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Educação, e, por conseguinte, descumprimento, em tese, do dever funcional de observância de normais legais e regulamentares estabelecido no inciso VI, artigo 216, da Lei nº 869/1952.

    Comissão Sindicante:

    Presidenta: Adriana Márcia Gomes, Masp 1143070-9,

    Membros: Aline Choucair Vaz, Masp 1332436-3 e Luiz Gonzaga de Oliveira Júnior, Masp 1395703-0.

    Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 1º de setembro de 2021.

    Lavínia Rosa Rodrigues

    Reitora

    Portaria N° 111/2021

    UEMG

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