Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/UEMG Nº 10.349, DE 07 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos da Universidade do Estado de Minas Gerais.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de 1989,a alínea “d” do inciso IV do parágrafo único do art. 32 e o inciso IV do art. 44, ambos da Lei n.º 23.304, de 30 de maio de 2019,tendo em vista o disposto no art. 4º - A da Lei nº 23.631, de 02 de abril 2020, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 23.683, de 7 de agosto de 2020, RESOLVEM:

Art. 1º - Fica suspenso, durante o período de 20 de março de 2020 até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital SEPLAG/UEMG Nº. 08/2014, tendo em vista o ato de prorrogação publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2019 e as datas de homologação dos resultados finais de cada área.

Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/03/2020.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2021.

Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais

08 1490634 - 1