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    Nota da UEMG sobre as regras dos processos eleitorais nas Unidades Acadêmicas

    O Conselho Universitário da UEMG aprovou na quinta-feira (1º/7), em sua 3ª reunião ordinária de 2021, editais de eleições para escolha de diretor(a) e vice-diretor(a) nas Unidades Acadêmicas de Frutal e Passos.

    É importante destacar que as regras constantes nos editais são as mesmas adotadas nas demais unidades da UEMG, onde há professores efetivos. Sobre a composição do colégio eleitoral e das candidaturas, destaca-se que em 2016 essas questões foram tratadas por meio de nota jurídica da Procuradoria da Universidade, que trouxe ainda um parecer da Advocacia Geral do Estado e da Promotoria de Defesa do Patrimônio Púbico da Comarca de Belo Horizonte sobre o tema.

     

    Conforme o teor dos referidos documentos, a atuação de docentes temporários, recrutados, anteriormente sob a forma de “designação” e, atualmente convocados com fulcro no Decreto nº 48.109/2020, se dá com vistas ao desempenho da atividade prevista no respectivo edital de processo seletivo, não lhes sendo estendidos, de forma ampla e indistinta, direitos e obrigações inerentes aos docentes efetivos, a exemplo de candidatar a cargos eletivos e de compor os colégios eleitorais da instituição,  conforme já foi objeto de análise por parte da Procuradoria da Universidade, em  sede da Nota Jurídica nº 003/2016, bem como por parte da Consultoria da AGE, em sede da Parecer nº 15.645/2016.   

     

    Tal entendimento também é reforçado pela 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Púbico da Comarca de Belo Horizonte, em sede da Notícia de Fato nº MPMG-024.16.005.275-9, consoante se infere do seguinte trecho:  

     

    “No caso em tela, o representante já provocou duas instâncias acerca do mesmo tema, obtendo manifestações tanto da Procuradoria Jurídica da UEMG, quanto da Advocacia Geral do Estado no sentido de que ‘a representação docente do Conselho Universitário da UEMG somente é de ser exercida por servidor efetivo’. Mesmo assim, parece que o representante insiste em proceder desaconselhado taxativamente pelas alçadas próprias.   

     

    No âmbito desta Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, questionou-se judicialmente inclusive a própria legalidade das chamadas ‘designações’, assim como também suscitou-se a ilegalidade das efetivações levadas a efeito pela lei 100/2007. No entender desta Especializada, pois, a própria designação já vem com a mácula da ilegalidade, porquanto cargo público deve ser provido através de concurso público e apenas em casos excepcionais é de se admitir a contratação temporária que, em hipótese alguma, tem o condão de estender a esta categoria direitos que são exclusivos dos efetivos, como representação em colégio eleitoral, nos termos regimentais.   

     

    Vê-se pois, que a pretensão vazada na representação de que esta Promotoria garanta a atuação dos docentes temporários no Colégio Eleitoral da UEMG, não tem qualquer embasamento legal ou regimental, ao contrário, vem em desacordo com a manifestação da própria Procuradoria Jurídica da instituição, bem como do parecer da AGE, além de encontrar óbices nas atribuições desta Especializada.   

     

    Assim sendo, não vislumbro motivo para deflagração, por ora, de procedimento investigativo, motivo pelo qual indefiro a  instauração de Inquérito Civil, registrando que, havendo fato novo envolvendo a questão, especialmente se for efetivada a intenção estampada na representação, os responsáveis poderão, em tese, responder pelos atos que praticarem, em afronta a moralidade administrativa.” 

     

    Ao influxo da intelecção abalizada da 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, bem como do teor da Nota Jurídica nº 003/2016 e do Parecer AGE nº 15.645/2016, infere-se que a precariedade do vínculo temporário, bem assim a restrição de sua duração ao ano letivo em que seus titulares foram contratados, erigem-se como óbice não apenas ao exercício da função de conselheiro junto ao CONUN, mas também ao desempenho das demais funções administrativas previstas no Estatuto da UEMG (Decreto nº 46.352/2013), com mandato de dois, três e até quatro anos. Inserem-se no impedimento, por conseguinte, as funções de Diretor e Vice-Diretor Acadêmico, de Coordenador e Subcoordenador de Colegiado de Curso, de Chefe e Subchefe de Departamento Acadêmico, bem como de membros do Conselho Departamental e demais colegiados internos das Unidades Acadêmicas.  

     

    Ressalva à regra somente poderia ser feita em relação a Unidades Acadêmicas que não possuam docentes efetivos em seus quadros, ou que os possuam em número demasiadamente inferior ao necessário para funcionamento de órgãos colegiados e para desempenho de funções administrativas indispensáveis, tudo vinculado ao estritamente necessário à manutenção do serviço educacional prestado aos estudantes oriundos das instituições de ensino superior absorvidas.  

     

    Nesta linha de raciocínio, a atribuição de qualquer função estranha aquela prevista no edital de convocação do docente temporário, só se faria possível ante comprovada ausência de docentes efetivos para desempenhá-la, colocando em risco a continuidade das atividades finalísticas no âmbito da respectiva Unidade Acadêmica.  

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