RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 101/2006

Aprova o Regimento Geral da Universidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, reunido na data de 04 de abril de 2006, no uso de suas atribuições encartadas no Art.14, I, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 36.898, de 24 de maio de 1995, e considerando:

a) a necessidade de aprovação, mediante ato administrativo próprio, do Regimento Geral da Universidade do Estado de Minas Gerais;
b) a necessidade de regularização dos atos até então praticados com fulcro nas disposições contidas no mesmo.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Geral da Universidade do Estado de Minas Gerais, ressalvadas as normas que contrariem a legislação vigente.

Art. 2º Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelo Conselho Universitário e por seu Presidente com base no Regimento Geral neste ato aprovado.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 04 de abril de 2006.

Jose Antonio dos Reis
Presidente do Conselho Universitário

Publicação no IOF: 06-04-2006