Em um Dia Nacional de Luta pela Educação Pública, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi palco de uma importante Audiência Pública que culminou na proposição e início da coleta de assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual.

O objetivo central da PEC é garantir a autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial das universidades públicas mineiras, a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Convocada pela deputada Beatriz Cerqueira, presidente da comissão, a reunião ocorreu no Auditório José Alencar e contou com a presença de dirigentes da UEMG – o vice-reitor, professor Thiago Torres; a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, professora Vanesca Korasaki; o pró-reitor de Extensão, professor Moacyr Laterza; e a pró-reitora de Graduação, professora Patrícia Caetano –, além de representantes estudantis, sindicais e de entidades nacionais ligadas ao ensino superior.

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Contexto da audiência 

O debate ocorreu em meio à tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) vinculados ao Programa Pleno de Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), que impactam diretamente a universidade. O PL 3.733/2025 autoriza a venda de imóveis estaduais, entre eles bens da UEMG, enquanto o PL 3.738/2025 propõe a transferência da gestão da instituição para a União. Para parlamentares, dirigentes e entidades acadêmicas, tais medidas representam riscos à existência da universidade e de comprometimento da autonomia patrimonial, administrativa, didático-científica e financeira das universidades.

Proposta de Emenda à Constituição 

Durante a audiência, foi lançada a coleta de assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que busca reforçar as garantias já previstas nos artigos 207 da Constituição Federal e 199 da Constituição Mineira. Entre os pontos centrais da proposta elaborada pela Associação dos Docentes da UEMG (ADUEMG) estão:

• Declaração da UEMG e da Unimontes como patrimônio inalienável do povo mineiro;

• Gestão exclusiva de seus bens pelos conselhos universitários;

• Destinação de receitas específicas oriundas de impostos para assegurar autonomia financeira;

• Previsão de valores suficientes para a manutenção das atividades acadêmicas;

• Expansão prioritária em regiões carentes de ensino superior público;

• Eleição direta de dirigentes, com participação de docentes, técnicos e estudantes;

• Criação de plano de carreira próprio para docentes e técnicos, com dedicação exclusiva.

Participação e mobilização 

A Reitora da UEMG, professora Lavínia Rodrigues, impossibilitada de comparecer presencialmente, enviou uma mensagem por vídeo. Ela enfatizou que "A Universidade do Estado de Minas Gerais foi criada epelo Parlamento em 1989 e que a instituição não abrirá mão de seu patrimônio nem de sua autonomia. Os projetos em tramitação violam direitos constitucionais e tentam transferir a gestão e os bens da UEMG sem a deliberação de sua instância máxima, o Conselho Universitário, que já se posicionou de forma unânime contra essas iniciativas. Não aceitaremos abrir mão da nossa universidade. Seguiremos firmes na defesa da UEMG, porque a educação pública é um direito e é ela que transforma a sociedade."

O vice-reitor da UEMG, professor Thiago Torres Costa Pereira, apresentou dados que ilustram a capilaridade da UEMG, presente em 19 municípios e mais de 40 polos de ensino a distância, 22 mil estudantes, 1.700 docentes, e 591 técnicos administrativos, promovendo inclusão no ensino superior (75% dos estudantes são de escolas públicas). "A UEMG é estadual, e sempre será estadual. O futuro da universidade tem que ser definido por ela própria,” destacou o vice-reitor.

A deputada Beatriz Cerqueira, presidente da Comissão, destacou a importância do momento, definindo-o como uma luta propositiva e de resistência contra propostas de venda de imóveis da UEMG e o risco de extinção da Universidade.

O deputado Cássio, em um gesto de apoio, anunciou que está trabalhando junto ao governo para retirar de tramitação o projeto que trata da UEMG no âmbito do Propag, gerando otimismo entre os presentes.

A deputada Lohanna França, líder da bancada feminina na ALMG, ressaltou a importância da mobilização da comunidade universitária, distinguindo a simples resistência da capacidade de construir e apresentar uma nova agenda.

A Comissão colheu contribuições, registrou questionamentos e encaminhou solicitações de documentação complementar. Ao encerrar, a presidente Beatriz ressaltou a importância da UEMG no âmbito regional e social, destacando seu papel na formação de profissionais, na produção de conhecimento, na promoção da inclusão social e no desenvolvimento econômico e cultural nas diversas regiões do estado.

A coleta de assinaturas para a PEC teve início de imediato na Assembleia, com a meta de atingir as 26 assinaturas necessárias para seu protocolo. A deputada Beatriz Cerqueira se comprometeu a continuar buscando as assinaturas.

Fotos: Ascom/UEMG