Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para a declaração anual de bens e valores, que é um dever de todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público – servidores aposentados estão isentos da apresentação da declaração.
A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas, ou a apresentação de informações falsas, configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis.
Não perca tempo e fique em dia com suas obrigações funcionais!