Está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.429/18, do governador Fernando Pimentel, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Nesta quarta-feira (7/11/18) o projeto foi analisado por três comissões parlamentares e todas recomendaram sua aprovação na forma original. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer pela constitucionalidade foi apresentado pelo relator e presidente, deputado Leonídio Bouças (MDB).
O deputado Cássio Soares (PSD) foi o relator nas outras duas comissões: de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Em ambas, apresentou parecer favorável à proposta do governo.
De acordo com o projeto, o valor total da dívida a ser assumida pelo Estado está estimado em R$ 100.712.425,09. O valor corresponde ao passivo de seis fundações de ensino superior da Uemg, cujas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica foram absorvidas pela Uemg, em decorrência da Lei 20.807, de 2013.
As seis unidades de que trata o projeto são: Fundação Educacional de Carangola, Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha, Fundação de Ensino Superior de Passos, Fundação Educacional de Ituiutaba, Fundação Cultural Campanha da Princesa e Fundação Educacional de Divinópolis.
O projeto de lei também autoriza a extinção da personalidade jurídica dessas fundações, absorvidas pela universidade.
Impacto – Nas três comissões nas quais a proposta foi analisada, os relatores apoiaram o argumento do governador, presente em mensagem encaminhada à Assembleia, de que o Estado deve assumir a dívida para cumprir o que determina a Lei 20.807 e para evitar que o passivo das fundações cresça ainda mais.
Apesar de a proposta gerar uma despesa de aproximadamente R$ 100 milhões para o Estado, Cássio Soares acatou o argumento do Executivo de que a dívida a ser paga é inferior ao valor patrimonial das fundações, avaliado em R$ 150 milhões, ou seja, R$ 50 milhões a mais do que o montante devido. De acordo com essa interpretação, não haveria prejuízo para o Estado, mas sim um crescimento patrimonial.